São causas médicas de óbito NÃO jurídicas:

NÃO está correto o que se afirma em:

No que tange à perícia oficial e em acordo com o CPP, é CORRETO afirmar:

Em relação à exumação, é CORRETO afirmar:

Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Estão CORRETAS as assertivas:

É imunidade extensível aos vereadores:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar: