Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.

No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.

O acusado que tiver praticado crime doloso contra a vida deverá ser julgado pelo tribunal do júri em votação sigilosa.

No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.

Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.