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No que diz respeito a leilão, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação, e os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a
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De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatórios
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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17/2001,
ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da
referida lei ficará sujeito a estágio probatório por período
de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para
o desempenho do cargo, observados, entre outros, os
seguintes fatores:
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Considere a seguinte situação hipotética.
Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista Previdenciário Y, que trabalha na mesma repartição que o Analista Previdenciário X, é assíduo e frequente, mas percebe que X está praticando tal conduta irregular.
Diante do previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Paulínia, é correto afirmar que
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Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal
nº 18/2001, na condição de dependentes do segurado:
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A respeito da aposentadoria por invalidez, prevista na Lei
Complementar Municipal nº 18/2001, é correto afirmar que
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os compromissos de
exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de
obras e serviços públicos, serão compreendidos pela
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal
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A documentação de auditoria serve de base para a formação da opinião do auditor, bem como de evidência de
que a auditoria foi planejada e executada em concordância com as normas legais e regulamentares. A documentação de auditoria serve, ainda, para várias finalidades
adicionais, que incluem, entre outras,
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Um paralelepípedo é formado por paredes muito finas
e tem em seu interior certo volume de água. Quando o
paralelepípedo é apoiado sobre a face de menor área, a
altura da água atinge 8 cm. Quando o paralelepípedo é
apoiado sobre a face de maior área, a altura da água atinge 3 cm. Se a menor aresta desse paralelepípedo mede
12 cm, a sua maior aresta mede, em cm,
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