Questões do Concurso ParanaPrevidência - AOCP

A Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720146 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

A Constituição Federal, em seu art. 37, determina alguns princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio a que a Administração Pública está submetida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo a Constituição Federal, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720144 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Lucas contratou uma empresa especializada para realizar o paisagismo do jardim de sua casa. No momento da contratação, Lucas pactuou com a empresa que nenhuma árvore seria derrubada. Contudo, a empresa optou por remover três árvores do jardim de Lucas, por entender que seria melhor para a execução da obra. Diante desse contexto, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Lucas pode exigir que a empresa suspenda a obra e repare os danos causados a ele.

B

Lucas pode exigir que a empresa suspenda a obra, mas não pode exigir que repare os danos causados.

C

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra, mas pode exigir que ela repare os danos causados.

D

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra nem que repare os danos causados.

E

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra, pois ela apenas removeu as árvores para executar a obra da melhor forma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720143 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

B

São nulos os negócios jurídicos por dolo, quando este for a causa do negócio.

C

São anuláveis os negócios jurídicos por dolo, quando este for a causa do negócio.

D

São anuláveis os negócios jurídicos quando a coação decorrer de terceiros.

E

São nulos os negócios jurídicos quando firmados por alguém em estado de perigo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720142 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com o Código Civil, em relação à classificação de bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, mas não artificialmente.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

C

São fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

E

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço de outro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Maria é presidente de uma associação cultural sem fins lucrativos que oferece cursos profissionalizantes de forma gratuita aos jovens de determinada comunidade. Recentemente, Maria recebeu uma notificação da prefeitura informando a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel onde a associação exerce as suas atividades. Diante desse contexto, considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU está correta, pois a associação oferece cursos profissionalizantes, que não se enquadram na imunidade tributária prevista pela Constituição.

B

A cobrança do IPTU está correta, tendo em vista que a imunidade tributária se aplica apenas a entidades religiosas, não se estendendo a associações.

C

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a competência para a tributação de tal imposto é privativa dos estados, não dos municípios.

D

A cobrança do IPTU está incorreta, pois a associação goza de imunidade tributária, por ser uma instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

E

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a imunidade tributária é aplicável apenas aos imóveis pertencentes ao poder público e não a entidades privadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720140 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Com base na Constituição Federal, são limitações do poder de tributar, EXCETO

A

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de profissionais liberais, como engenheiros, dentistas e advogados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720139 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Marcos trabalha há três anos como auxiliar de serviços gerais na empresa de limpeza X, contratada irregularmente pela empresa Y. Marcos não recebeu os seus dois últimos salários e, em razão disso, entrou com uma ação trabalhista em face da empresa X e da empresa Y, a tomadora de serviços no período reclamado. Considerando as disposições da CLT sobre a solidariedade e a subsidiariedade, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Y pode ser responsabilizada de forma subsidiária, caso a empresa X não efetue o pagamento das verbas.

B

A empresa Y pode ser responsabilizada de forma solidária, junto com a empresa X, na qualidade de tomadora de serviços.

C

A empresa Y não tem responsabilidade sobre as verbas de Marcos, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa X.

D

A empresa Y não tem legitimidade para configurar no polo passivo da demanda, pois ela apenas terceiriza o serviço de Marcos.

E

A empresa Y deverá ser responsabilizada pelo pagamento das verbas, uma vez que é ela a tomadora de serviços.

Comentários

×