Prova Completa: Advogado (NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - FCC

1176738 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

A

do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

B

o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

D

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

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1176737 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

A

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

B

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

C

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

D

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.

E

para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

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1176736 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação indireta

A

pode ser obstada por meio de ação possessória.

B

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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1176735 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Licitações

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado

A

constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

B

caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

C

constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

D

caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

E

constitui motivo para o reajustamento contratual.

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1176734 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Atos Administrativos

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

A

licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

B

ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

C

edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

D

ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

E

autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

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1176731 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Atenção: Esta questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta será instaurado pela Comissão de Ética Pública (CEP), desde que haja indícios suficientes. No processo administrativo em questão,

A

se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no Código, com comunicação apenas ao superior hierárquico do denunciado.

B

a CEP não poderá, de ofício, produzir prova documental.

C

não é possível a solicitação pela CEP, de parecer de especialista, ainda que julgue imprescindível, tendo em vista a celeridade do procedimento.

D

concluídas as diligências necessárias, a CEP oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de cinco dias.

E

a autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.

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1176729 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Atenção: Estas questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Caio, que ocupa o cargo de Presidente de uma Empresa Pública, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal. Vale salientar que Caio continua no cargo público mencionado. O fato narrado acarretará

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1176728 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Atenção: Esta questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:

A

Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.

B

Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.

C

A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato.

D

É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio.

E

É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

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1176721 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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OrtografiaPontuação

Está inteiramente adequada a pontuação do seguinte período:

A

Há eventos que como o 11 de setembro, passam a constituir um marco histórico; seja pela gravidade que tiveram em si mesmos; seja pelas consequências que dele derivaram projetadas em escala mundial.

B

Há eventos que como o 11 de setembro, passam a constituir um marco histórico seja pela gravidade, que tiveram em si mesmos, seja pelas consequências, que dele derivaram, projetadas em escala mundial.

C

Há eventos que como o 11 de setembro, passam a constituir um marco histórico - seja pela gravidade que tiveram, em si mesmos, seja pelas consequências que dele derivaram, projetadas em escala mundial.

D

Há eventos que, como o 11 de setembro, passam a constituir um marco histórico, seja pela gravidade que tiveram em si mesmos, seja pelas consequências que dele derivaram, projetadas em escala mundial.

E

Há eventos, que como o 11 de setembro, passam a constituir um marco histórico; seja pela gravidade que tiveram em si mesmos, seja pelas consequências que, dele, derivaram projetadas em escala mundial.

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1176719 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

A má construção exige que se dê nova redação à seguinte frase:

A

Por se sentirem donos do mundo, os países mais poderosos não estão habituados a fazer, com humil- dade, uma análise crítica de si mesmos.

B

Uma das consequências do trágico episódio de 11/9 foi o bombardeio a que os Estados Unidos submete- ram o Iraque, país tomado como bode expiatório.

C

O significado que a expressão dez de setembro passou a ter depois do trágico atentado denota a preocupação dos americanos com o que está ou não na moda.

D

Jamais os Estados Unidos haviam tomado consciên- cia de sua vulnerabilidade, que ficou evidenciada com o bem-sucedido ataque terrorista às torres gêmeas.

E

Ainda que se considere um episódio obviamente trágico, as torres gêmeas constituíam um símbolo da opulência capitalista e da alta tecnologia americana.