Prova Completa: Técnico Administrativo (MPU - ESAF

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

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608570 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Técnico Administrativo
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Atos Administrativos

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

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608533 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República

No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.

C

A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

E

A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

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608532 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de Conduta

No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que

A

a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

B

a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia agir para evitar o resultado.

C

a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

D

o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

E

se considera causa somente a ação sem a qual o resultado teria ocorrido.

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608531 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Teoria Geral do CrimeErro

É correto afirmar que

A

pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

B

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

C

responde pelo crime o terceiro que não determina o erro.

D

é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

E

no caso de erro sobre a pessoa, consideram-se para efeitos penais, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.

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538775 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Introdução

A propósito da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, aponte a opção correta

A

O prazo de prescrição para o empregador ingressar em juízo para cobrar valor devido pelo empregado é de cinco anos, reduzindo-se a dois após a extinção do contrato de trabalho.

B

Para o trabalhador rural, o prazo de prescrição é de dois anos após a extinção do contrato; observado esse prazo, será viável a discussão dos créditos oriundos de toda a relação de emprego, independentemente do seu período de duração

C

O prazo de prescrição das pretensões alusivas aos dois primeiros períodos de férias de trabalhador que laborou por cinco anos tem início no instante em que extinto o contrato de trabalho.

D

Sob pena de incidir a prescrição, a ação que tenha por objeto a anotação da CTPS para fins de prova junto à Previdência Social, deve ser proposta em dois anos após a extinção do contrato de trabalho

E

Processada alteração contratual ilícita pelo empregador, o prazo de prescrição para revertê-la apenas terá início após a extinção do contrato.

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538773 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Introdução

A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

A

O trabalhador que se filia por livre e espontânea vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não pode ser considerado empregado, ainda que preste serviços pessoais com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo tomador de seus serviços

B

O trabalhador contratado por uma clínica médica para a execução de serviços certos e específicos de marcenaria e que conta com o auxílio de até dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado.

C

O tomador de serviços terceirizados, quando prestados com pessoalidade e subordinação jurídica, deve ser considerado empregador subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador principal

D

O trabalhador que presta serviços voluntários a determinada instituição de beneficência, recebendo auxílio financeiro mensal, em nenhuma hipótese poderá ser considerado empregado

E

O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade deve ser considerado empregado, ainda que tenha firmado contrato revelando a condição de autônomo.

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538771 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

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538770 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e Vantagens

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de