Com relação ao controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa atividade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93

A norma britânica BS 8.800 (British Standard) foi a primeira tentativa de estabelecer uma referência normativa para a implementação de um sistema de gestão de segurança, saúde e meio ambiente. Essa norma motivou a elaboração do conjunto de normas intituladas OHSAS (Occupational, Health and Safety Management Systems). Quanto a esse tema, assinale a opção correta

A Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 -, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os efluentes de uma empresa são despejados em um rio próximo à sua unidade fabril apenas com tratamento primário, pois a empresa ainda não conseguiu reunir os recursos financeiros necessários para instalar uma unidade de tratamento secundário de seus efluentes. Como o auditor fiscal do trabalho - AFT - não soube caracterizar se o impacto ambiental desta situação pode colocar em situação de risco grave e iminente a saúde da comunidade, o AFT solicitou, formalmente, a presença do órgão de controle ambiental, em uma operação de fiscalização conjunta. Quanto a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta

Um operador passa 21 minutos no ambiente X realizando a atividade Y, exposto a uma temperatura de globo de 35 °C e uma temperatura de bulbo úmido de 25 °C. A taxa de metabolismo em função da atividade Y é de 400 Kcal/h. Em seguida, o mesmo operador fica 9 minutos em um ambiente W, realizando a atividade Z, exposto a uma temperatura de globo de 26 °C e uma temperatura de bulbo úmido de 22 °C. A taxa de metabolismo em função da atividade Z é de 200 Kcal/h. Esse ciclo de trabalho se repete continuamente durante toda a jornada de trabalho, em recinto fechado, sem carga solar. Para a atividade completa, englobando uma jornada de trabalho de 8 horas, pode-se considerar um IBUTG máximo de 26,5 °C (Limite de Tolerância). Quanto a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta

Conforme o Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, e suas alterações posteriores, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III do mesmo Decreto. Quanto ao auxílio-acidente, assinale a opção incorreta.

Conforme o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e suas alterações posteriores, são segurados obrigatórios da previdência social as pessoas físicas que realizam atividades como trabalhador avulso. O próprio Decreto define trabalhador avulso como aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria. Assinale a opção que não contenha uma categoria profissional que possa ser considerada como trabalhador avulso, segundo o Decreto nº 3.048

A Convenção 162 da OIT – Asbesto – foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 51, de 25/08/1989, sendo ratificada em 18/05/1990 e promulgada pelo Decreto nº 126, de 22/05/1990. Portanto, o Brasil deve, desde a data dessa promulgação, adotar medidas eficazes para a prevenção e controle dos riscos à saúde devidos à exposição profissional ao asbesto, que devem ser observadas pelos empregadores e trabalhadores. Em relação a esse tema, assinale a opção que não contenha uma responsabilidade do empregador, segundo a Convenção 162.

Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT - são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificados sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-membros. A ratificação de um tratado importa na incorporação automática de suas normas à legislação nacional. Em relação a esse tema, assinale a opção que contenha uma Convenção da OIT relacionada à segurança e saúde no trabalho que ainda não foi ratificada pelo Brasil.

O Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, que estabeleceu o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral. luz desse decreto, assinale a opção que não contenha uma competência do Auditor Fiscal do Trabalho