Prova Completa: Procurador do Trabalho (MPT

3101984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, obstando, porém, que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

C

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

D

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

E

Não respondida.

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3101983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

A respeito da litigância de má-fé e das condutas atentatórias à dignidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

A multa por litigância de má-fé é arbitrada pelo juiz em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, podendo ser ampliado o percentual em caso de reincidência.

B

Considera-se litigante de má-fé a parte que frauda a execução ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

C

Dificultar a realização da penhora e opor-se maliciosamente à execução, por meio de ardis, são condutas que tipificam atentado à dignidade da justiça e geram a aplicação de multa destinada por lei ao fundo de modernização do Poder Judiciário.

D

A prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça, situação que resulta em multa de até vinte por cento do valor da causa.

E

Não respondida.

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3101982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito Internacional do Mar

Assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o princípio do centro de gravidade, as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas sempre que o juiz entender que existe, diante da gravidade de um caso concreto, uma norma mais favorável à parte hipossuficiente, dando maior liberdade ao juiz para decidir.

B

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores. Esta soberania não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial.

C

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.

D

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial não gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição que não seja o da sua bandeira, devendo se submeter à jurisdição do país mais próximo de sua localização.

E

Não respondida.

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3101981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Convenção tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na União Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.

B

O tratamento de dados deverá ser proporcional à finalidade legítima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, públicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa.

C

A respeito dos direitos do titular dos dados, é correto afirmar que não poderão ser objeto de uma decisão que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em consideração.

D

Os dados pessoais sujeitos a tratamento deverão ser recolhidos para finalidades explícitas ou implícitas, específicas e legítimas, salvo quando necessária inobservância dessa regra por razões de interesse público ou privado.

E

Não respondida.

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3101980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercado Comum do Sul, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.

B

O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.

C

O Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre EstadosMembros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.

D

O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.

E

Não respondida.

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3101979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Assinale a alternativa CORRETA:

A

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.

B

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.

C

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

D

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

E

Não respondida.

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3101978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ordem SocialÍndios

Analise as assertivas de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

I - A demarcação de terras indígenas consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
II - A posse tradicional indígena não se distingue da posse civil, consistindo na ocupação das terras: habitadas em caráter permanente pelos indígenas; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar; e necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
III - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das suas atividades tradicionais.
IV - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3101977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.
II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3101976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre o custeio sindical, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a facultatividade da contribuição sindical devida não apenas pelos trabalhadores participantes das categorias profissionais ou das profissões liberais mas, também, pelas empresas e instituições integrantes das categorias econômicas.

B

O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da instituição, por convenção ou acordo coletivo, de contribuições assistenciais impostas a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, desde que assegurado o direito de oposição manifestado pelo trabalhador, não especificada, porém, a forma procedimental para o exercício desse direito.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou que a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição de 1988, fixada em assembleia geral mediante quórum diferenciado, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a promulgação de lei para afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configura indevida interferência na autonomia dos sindicatos e que a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical nem configura retrocesso social ou violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador.

E

Não respondida.

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3101975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

B

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

C

Em caso de greve dos servidores públicos, se ficar demonstrado que esta foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, é incabível o desconto dos dias de paralisação.

D

A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

E

Não respondida.