O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele não participa como membro nato:

Compete privativamente ao Presidente da República:

I. iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, inclusive quando implicar aumento de despesa com a criação de órgãos públicos.

III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

IV. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

V. prover e extinguir os cargos do Poder Judiciário Federal, na forma da lei.

Sobre essas cinco competências, pode-se dizer que apenas estão corretas