A Constituição Federal traz vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, para evitar que uma pessoa exerça várias funções e venha, ao acumulá-las, desempenhá-las de forma ineficiente em manifesto prejuízo à Administração Pública.

Contudo, admite a Constituição Federal, excepcionalmente, a acumulação remunerada com vistas ao melhor aproveitamento da capacidade técnica e científica de determinados profissionais, nos casos de