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Foram encontradas 70 questões.

1074366 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO
A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:
 

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1074364 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida.

II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis.

III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.

 

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1074361 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO
Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
 

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1074360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO
Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
 

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1074359 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
 

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1074358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO
Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
 

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1074357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO
Assinale a opção que não corresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.
 

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1074356 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.

A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.

( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.

( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária, o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre da Constituição Federal.

 

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1074355 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO
Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.
 

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1074354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO
A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.
 

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