Prova Completa: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (MPO - ESAF

1042036 Ano: 2009
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Economia do Setor Público

Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

A

O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

B

O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

C

No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

D

O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

E

A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

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1042035 Ano: 2009
Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Conceitos de BPM

Sobre o tema "gerenciamento de processos", é correto afirmar que:

A

a partir da estratégia, a organização deve identificar seus processos críticos, gerenciando-os com base em um enfoque de sistema aberto.

B

os esforços de mapeamento devem ser abrangentes, de modo a permitir uma completa varredura em todos os processos da organização.

C

um bom mapeamento de processos decorre de se saber que a abordagem vertical é mais importante que a abordagem horizontal.

D

todos os processos organizacionais devem ser otimizados, mesmo aqueles que não agregam valor.

E

considerado um fim em si mesmo, o mapeamento de processos é mais importante que o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

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1042034 Ano: 2009
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Gestão de Competências

Em um ambiente organizacional onde se pratica a gestão por competências, é correto afirmar que:

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1042033 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

No exercício da função, o servidor público civil do Poder Executivo Federal afronta o Código de Ética Profissional quando:

A

diante de duas opções, escolhe sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

B

exige de seus superiores as providências cabíveis contra ato ou fato contrário ao interesse público de que lhes tenha dado ciência.

C

representa contra superior hierárquico, no caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

D

apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas.

E

facilita a fiscalização, por quem de direito, de seus atos ou serviços.

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1042032 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Assinale a opção incorreta relativamente à organização do Estado político-administrativo na Constituição Federal de 1988.

A

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

B

Brasília é a Capital Federal.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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1042031 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A partir da promulgação da Constituição de 1988, o cidadão brasileiro conta com uma multiplicidade de formas de participação política sem precedentes na história do País. A seguir são relacionadas algumas formas de participação popular na esfera pública.

Aponte o único enunciado falso.

A

Possibilidade de qualquer cidadão propor individualmente Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

B

Participação em plebiscitos e referendos.

C

Iniciativa popular na propositura de projetos de lei.

D

Participação nas deliberações sobre políticas públicas por meio de organizações representativas em colegiados.

E

Eleição direta para os integrantes de todas as casas legislativas e para o chefe do executivo em todos os níveis de governo.

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1042030 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

A

inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

B

assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

C

os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

D

ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

E

inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

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1042029 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a opção correta acerca da supremacia da Constituição, do controle de constitucionalidade e da análise do princípio hierárquico das normas.

A

Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.

B

Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.

C

A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional.

D

No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou distritais ao controle jurisdicional.

E

No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

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1042027 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

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1042025 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a opção correta, acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituição.

A

São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.

B

A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

C

A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

D

A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

E

São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.