O concessionário que não formalizar o contrato para exploração de serviço público de energia elétrica por causa de uma pendência no pedido poderá explorar o serviço provisoriamente, desde que pague taxa específica de uso ao poder concedente e se comprometa a resolver a pendência no prazo de até um ano.

As concessões e permissões de serviço público de energia elétrica estão sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável pela delegação, devendo haver a cooperação dos usuários nesse sentido.

Essa lei faculta ao produtor independente de energia vender energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, mas veta a venda para concessionária de serviço público.

Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.

Para que um consumidor livre se conecte diretamente à rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), é necessário que os padrões técnicos da unidade consumidora a ser conectada atendam aos padrões definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

No caso de um consumidor livre que esteja conectado ao sistema elétrico de um concessionário, a determinação dos padrões técnicos das instalações de entrada da unidade consumidora é de sua inteira responsabilidade.

Para acessar os sistemas de transmissão e de distribuição de um concessionário ou de um permissionário, os consumidores livres devem pagar encargos de uso, serviços e conexão envolvidos, calculados com base nas condições e regras estabelecidas em regulamentação específica.

A estrutura tarifária horo-sazonal caracteriza-se pela aplicação de uma tarifa constante para o consumo de energia elétrica, independentemente da hora do dia. Por meio desse tipo de cobrança, o consumidor é apenado, pagando uma tarifa maior, caso, em alguma hora do dia, venha a ultrapassar o consumo de energia contratado.

As tarifas de energia elétrica no Brasil estão divididas em dois grandes grupos, de acordo com os consumidores: os do grupo A e os do grupo B, que se diferenciam pelo nível de tensão de atendimento.

As tarifas aplicadas à classe de serviço público são definidas com base em três componentes: demanda de potência, consumo de energia e fator de potência.