É permitido o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, contanto que a carga esteja acondicionada no porta-malas.

Pode-se modificar ou substituir equipamento de segurança, desde de que seja expedido um certificado de segurança por instituição técnica credenciada.

Nos veículos é permitido o uso de cortinas nas áreas envidraçadas no caso de existirem retrovisores em ambos os lados do veículo.

O cinto de segurança é equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos.

Aos membros do MPE/TO é permitido o exercício da advocacia cumulativamente com suas funções institucionais, obrigando-se eles, porém, a comparecer diariamente à promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente.

A função de direção do processo conferida aos juízes os coloca em posição superior em relação às partes, importando em gradação funcional dos órgãos jurisdicionais sobre os membros do MPE/TO.

A atividade do promotor de justiça não se circunscreve ao campo repressivo. Variadas são as suas funções extrapenais, a exemplo da ação civil pública, em que é conferido ao MPE/TO o direito de ação, visando a proteção de interesses difusos, coletivos, do patrimônio público e social, do meio ambiente etc.

São princípios que regem o MPE/TO a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.

A autonomia funcional e administrativa assegurada ao MPE/TO garante independência absoluta à instituição em relação aos demais poderes do estado, cabendo-lhe, por conseqüência, atos de autogoverno sem qualquer fiscalização ou controle externo no que tange à aplicação dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias e patrimoniais.

A negação da proposição "algum promotor de justiça do MPE/TO tem 30 anos ou mais" é "nem todo promotor de justiça do MPE/TO tem 30 anos ou mais".