Por comporem oração com sujeito indeterminado, as formas verbais "estimulam-se" (L.3) e "se acatam" (L.4) poderiam estar, conforme faculta a norma gramatical, flexionadas no singular, tal como ocorre com "Alega-se" (L.6).

A oração "que ameniza a pena, em troca do pecado" (L.2-3) poderia, com igual correção, estar expressa com a seguinte estrutura: onde, em troca do pecado, ameniza-se a pena.

Depreende-se do texto que a delação premiada, cujo fundamento advém do direito dos Estados Unidos, contempla o exercício do livre-arbítrio — direito natural de se fazer tudo que se deseja —, mas fere direito alheio.

A idéia defendida nesse texto é a de que o Estado, ao estimular a delação premiada, transforma a privacidade em bem de mercado e deixa de ser guardião da liberdade.

O Ministério Público, quando atua como parte, seja ele autor ou réu, tem os mesmos poderes e ônus das partes. Dessa forma, pode confessar, transigir e prestar depoimento pessoal; no entanto, sendo vencido ou vencedor, não responde pelas despesas processuais nem por honorários de advogado.

O Ministério Público poderá recusar-se a integrar a lide na qualidade de parte ou de fiscal da lei, quando os litigantes forem capazes ou, sendo incapazes, não exista colisão de interesses entre estes, ainda que a ação verse sobre direito indisponível.

A função processual do Ministério Público no processo civil, quer atue como parte principal, quer como substituto processual, é de representante da parte hipossuficiente.

O Ministério Público, ou qualquer outro órgão legitimado, poderá propor ação civil pública na qual figure como, pedido a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, viabilizando, assim, o controle concentrado de constitucionalidade dessa lei pelo juízo de primeiro grau.

Como regra geral, quando o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deve arcar com as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que conduz à improcedência do pedido, mediante extinção com julgamento de mérito.

São atingidas pela imutabilidade, isto é, fazem coisa julgada material e formal, a parte dispositiva que julgue totalmente a lide e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença ou como motivo determinante para a conclusão do raciocínio do juiz.