A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) tem como objetivo prover mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e contábil. Tendo em vista a necessidade de garantir a integridade do registro das informações, o Siafi opera a partir de princípios e instrumentos de segurança.

Dentre os itens a seguir, o que NÃO se enquadra no escopo dos instrumentos de segurança do Siafi é:

Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as atribuições estão limitadas a:

I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;

II. verificar o cálculo do débito;

III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), os valores a receber são registrados em uma conta de ativo com atributo Permanente (P), a exemplo de Dívida Ativa de créditos tributários. Adicionalmente, qualquer recebimento de recursos financeiros relativo a esses créditos só deve ser reconhecido com o concomitante registro orçamentário.

Para contribuir com essas disposições, uma das regras de integridade do PCASP a serem observadas é que as contas com o atributo Permanente (P) NÃO podem ser movimentadas em contrapartida a:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contempla um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas no processo de consolidação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Esse mecanismo:

Quadro I

A estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I não contempla todos os itens informacionais previstos originalmente na Lei nº 4.320/1964, tais como a identificação expressa dos saldos do ativo e passivo financeiros e as contas de compensação.

Para tratar desse aspecto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado por meio de portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

Quadro I

Considere a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I acima.

Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.

Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:

A convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público promoveu alterações na estrutura de apresentação das demonstrações contábeis, que, além de serem previstas na Lei nº 4.320/1964, têm diretrizes definidas na NBC T SP 11 e no MCASP.

Mas como nem todas as demonstrações exigidas pela legislação brasileira têm correspondente nas normas internacionais, a NBC T SP 11 NÃO apresenta disposições para a elaboração do(a):

Além de apresentar informações sobre a posição patrimonial e financeira e sobre o desempenho das entidades, as demonstrações contábeis também podem fornecer informações úteis para o processo de planejamento e execução do orçamento, tanto por determinação legal quanto por decisões de gestão.

A apuração do superávit financeiro que pode servir como fonte de recursos para suplementar dotações orçamentárias deve ter por base o(a):