Prova Completa: Assessor - Direito (MPE-RS

2502262 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.

( ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.

( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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2502261 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2007

No Excel 2007, na sua configuração padrão, uma referência absoluta de célula em uma fórmula sempre se refere a uma célula em um local específico. Se a posição da célula que contém a fórmula se alterar, a referência absoluta permanecerá a mesma. Se o usuário copiar ou preencher a fórmula ao longo de linhas ou colunas, a referência absoluta não se ajustará.

Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma referência absoluta de célula.

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2502259 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal, sendo facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, sendo que produzirá os mesmos efeitos que a negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Consoante entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, podendo a Fazenda Pública da União, ainda, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, na esteira do entendimento assentado pela Corte Suprema.

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2502258 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.

C

Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D

Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

E

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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2502257 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

A

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável desde que mediante prévia autorização judicial.

B

A condenação criminal do pai por crime doloso sujeito à pena de detenção, praticado contra o próprio filho implicará a destituição do poder familiar.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.

D

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, crença e culto religioso e participação da vida política, na forma da lei.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.

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2502256 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Das Medidas Sócio-educativas (ECA, arts. 112 ao 125)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais.

C

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

E

A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.

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2502255 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA sobre alienação parental, considerando o disposto na Lei nº 12.318/2010.

A

Considera-se ato de alienação parental a interferência, que pode ser promovida ou induzida pelos avós, na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

B

A Lei nº 12.318/2010 prevê, taxativamente, as formas de alienação parental, descrevendo, dentre outras, omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

C

Caracterizados atos típicos de alienação parental o juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.

D

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial, caso em que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogado exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

E

Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária.

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2502254 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA sobre o usufruto.

A

O usufruto pode recair em um patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e as utilidades.

B

É possível a transferência do usufruto por alienação e o seu exercício poderá ser objeto de cessão gratuita ou onerosa.

C

Os frutos civis vencidos na data em que cessa o usufruto pertencem ao usufrutuário.

D

O usufruto extingue-se, dentre outras hipóteses, pelo não uso, ou não fruição da coisa em que o usufruto recai.

E

Incumbem ao usufrutuário as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o recebeu além das prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, e, ao dono, as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico.

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2502251 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.

B

Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

C

O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.

D

No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.

E

O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

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2502250 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Critério de Fixação de Competência

Assinale a alternativa correta.

A

A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que, concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.

B

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

D

Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato executório do delito.

E

A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do processo.