Considere que determinada norma estadual estabeleça que a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear, no âmbito do respectivo território estadual, esteja condicionada à consulta plebiscitária. Questionado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da legislação estadual em face da Constituição Federal, você, como analista do Ministério Público do Estado de Roraima, deve afirmar que a norma é

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

O direito à liberdade profissional (art. 5°, XIII, CF) pode ser citado como exemplo clássico de norma constitucional de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, pois admite atuação legislativa ulterior no sentido de reduzir o seu alcance. Nesse contexto, é correto afirmar que o citado dispositivo pode ser classificado como norma constitucional de eficácia

Ícaro, analista do Ministério Público do Estado de Roraima, em uma de suas viagens internacionais, visitou a Inglaterra, cujas normas constitucionais se originam, sobretudo, dos precedentes judiciais, tradições, costumes e convenções constitucionais. Com base nessas informações, é correto afirmar que a constituição inglesa, quanto à forma, deve ser classificada como

Considere que Akira, servidor público do Estado de Roraima, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de peculato culposo. Nesse caso, de acordo com o Código Penal, a reparação do dano por Akira, se preceder à sentença irrecorrível, extingue a

Jeremias, escrivão de polícia, valendo-se de seu cargo, apropriou-se de um notebook da delegacia que estava em sua posse. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal, você, como analista do Ministério Público, deve enquadrar a conduta de Jeremias no crime de

Sobre a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Federal n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

Em relação à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão ________________________, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de __________________, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Determinado Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar a prática de supostas violações ao meio ambiente que estariam ocorrendo na comarca. No entanto, após a colheita de certidões e informações, o membro do Ministério Público determinou o arquivamento do respectivo inquérito, pois não foram encontrados indícios que justificassem outras medidas. Nesse caso, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, a competência para rever o arquivamento de inquérito civil cabe ao