Foram encontradas 100 questões.
- CPCSujeitos do Processo
- CPCExecução
- Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Considere que o Sindicato dos Servidores do Estado X, na
qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação coletiva em face do Estado X, com o fim de obrigá-lo a avaliar
o desempenho de inúmeros servidores públicos, a qual foi
devidamente distribuída para a 1a Vara da Fazenda Pública
da Capital do Estado X. O pedido foi julgado procedente, e
a ação transitou em julgado. Na fase de execução, a obrigação de avaliar foi convertida em perdas e danos, e os
substituídos tiveram direito ao reajuste de seus vencimentos em 10% (dez por cento). A decisão igualmente transitou em julgado. Denise, servidora pública substituída, que
mora no interior do estado, na Cidade Y, formulou pedido
de cumprimento individual da sentença coletiva, requerendo perdas e danos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com
base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Acerca da distinção e superação dos precedentes nos
Tribunais, assinale a alternativa correta.
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Rebeca e Felipe são proprietários de fazendas vizinhas há trinta anos. Rebeca, cansada da vida no interior, decidiu que iria vender a sua fazenda. No entanto,
quando verificou a matrícula do imóvel, percebeu que
uma área de dois mil metros quadrados estava sendo
ocupada irregularmente por Felipe. Decidiu então falar
amigavelmente com Felipe, que se recusou a devolver
a área e propôs ação de usucapião em face de Rebeca,
requerendo a propriedade de uma parcela do imóvel,
mas deixou de requerer a individualização da área a ser
usucapida. Realizadas as citações necessárias e produzidas todas as provas, a ação de usucapião foi julgada procedente, e o juiz determinou a liquidação para
individualizar a área usucapida, mesmo sem o pedido
expresso de Felipe na inicial. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sentença
deve ser considerada
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Marco é um jovem que nasceu de mãe solteira e nunca conheceu o seu pai. Marco sempre teve curiosidade sobre a identidade do seu pai e sua mãe lhe dizia
que seu pai era Hugo, um homem conhecido da família
com quem ela teria tido um relacionamento na época
em que Marco foi concebido. Quando Marco completou
18 anos, ele decidiu tentar descobrir quem era seu pai,
propondo ação de investigação de paternidade em face
de Hugo, requerendo, para tanto, a realização de exame
de DNA. Antes da citação, Hugo faleceu. Marco então,
requereu em juízo a realização do exame de DNA em
parentes do seu suposto pai. Diante da situação hipotética, é correto afirmar:
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Juliana, Guilherme e Antônio são irmãos. Em vida, Zeca,
viúvo e pai dos três, antecipou para Juliana seu único
bem imóvel. Quando do falecimento de Zeca,
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Aquele que se sentiu lesado pela atuação do Ministério
Público
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Contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na
qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia
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Inês propôs ação de indenização por danos materiais
em face de Rodrigo que, devidamente citado, apresentou contestação. Produzidas as provas, a ação foi julgada procedente, condenando Rodrigo ao pagamento de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Buscando protelar o pagamento e prejudicar Inês, Rodrigo decide opor embargos
de declaração, mesmo sabendo que a sentença não possui erro material e nem está viciada por omissão, contradição ou obscuridade.
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
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O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de uma empresa de mineração situada no Município
de Ariquemes em troca do arquivamento de uma investigação sobre a empresa. A denúncia foi feita por um funcionário da empresa, que teria testemunhado o pagamento
da propina, apresentando inclusive documentos comprobatórios. Foi instaurado um processo administrativo
disciplinar para apurar as acusações, foram ouvidas
testemunhas e analisadas provas. Ao final do processo
administrativo disciplinar, restou comprovado o recebimento da propina, que culminou na demissão de José.
Passados quatro meses, ainda inconformado com a sua
demissão, José requer ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão do seu processo administrativo
disciplinar. O Conselho Nacional do Ministério Público
manteve a pena de demissão. Ainda inconformado, José
decide propor ação ordinária requerendo, judicialmente,
a revisão da pena a ele imputada. De acordo com o atual
entendimento dos Tribunais Superiores, a ação deverá
ser proposta perante
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Dentro do tema Vitimização, denomina-se
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