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Considere que foi instaurado inquérito civil com o objetivo de apurar se João praticou ato de improbidade
administrativa, por ter praticado conduta por meio da qual
obteve vantagem patrimonial indevida que resultou em
seu enriquecimento ilícito. Após a realização das primeiras diligências e ouvidas testemunhas no inquérito civil,
João procura diretamente Matias, promotor natural do
caso, para tratar de proposta de acordo de não persecução cível. As partes agendaram uma reunião inicial
para a potencial discussão dos termos. A respeito do
assunto, Matias poderá informar na reunião, de maneira
correta, que
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Com base na Lei nº 13.019/2014, que trata do regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, assinale a alternativa
correta.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Considere que Francisca é vereadora do Município Z e
direcionou-se à sede do Ministério Público para apresentar uma denúncia. Relata a edil que o Prefeito, João, não
apresentou as prestações de contas relativas ao exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal, o que demandaria uma ação mais enérgica de
parte do Parquet. Mesmo após passado o prazo constitucional, as contas foram apresentadas e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
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Com base na teoria dos bens públicos, a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público
pode ser conceituada como
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A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
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A respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.
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Considere que o Ministério Público, no âmbito de um
inquérito civil, está apurando a omissão do Município
X na realização de medidas efetivas para impedir que
famílias localizadas em comunidades próximas ao rio Y
sejam afetadas no período das chuvas. Em reunião técnica realizada na última semana, na sede do Ministério
Público, compareceu engenheiro da Secretaria X informando que há um projeto com estudos avançados para
a construção de uma lagoa de captação em determinada
região da cidade para garantir a retenção da água das
chuvas de determinados bairros e que esta entre no sistema de drenagem, impedindo a sobrecarga do rio em
anos com chuvas dentro da normalidade ou 30% (trinta
por cento) acima da normalidade. Relata, contudo, haver
um gargalo financeiro para a sua implementação, pois
há dúvidas sobre como seria viabilizado o pagamento
da indenização das desapropriações dos imóveis localizados na região em que será implantada a lagoa, bem
como um gargalo político, pois os moradores da área já
estão se articulando para propor ações judiciais, questionando a legitimidade das desapropriações, e sinalizaram
que não aceitarão os valores que o Município pretenda
pagar de forma administrativa. Com base na situação
hipotética, na legislação e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o Promotor de Justiça pode afirmar, de
maneira correta, que
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Considere que o Estado X autorizou, por lei, a criação
de fundação de direito privado para atuar no âmbito da
saúde. A entidade é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, e os agentes a ela vinculados estão sujeitos à legislação trabalhista, em contraposição aos servidores públicos da Administração Direta e que atuam na
área da saúde, que são submetidos ao regime estatutário. Recentemente empossado no cargo de Promotor de
justiça e designado para atuar na promotoria que fiscaliza a ação de fundações, Mário achou a situação jurídica
intrigante. Ao avaliar o cenário e levar a consideração à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mário concluirá, de forma correta, que
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A respeito da origem do Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta.
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Marcelo é um menino de 16 anos, que apresenta hoje
a condição de obesidade mórbida. Há um grupo de três
rapazes, Joaquim, Antônio e Lucas, que fazem parte de
sua turma de sala de aula e corriqueiramente o agridem
com palavras, chamando-o de “baleia”, dizendo que, “com
aquele tamanho”, ele nunca terá amigos e convencendo
os demais colegas de turma a isolarem Marcelo. Além
disso, os rapazes chantageiam Marcelo, dizendo que, se
ele não os ajudar nos trabalhos da escola, será obrigado
a fazer o que eles quiserem. Certa vez, Marcelo ficou nervoso e pediu que parassem com aquela situação, quando
Joaquim e Antônio seguraram Marcelo, e Lucas desferiu
um soco em seu rosto, ferindo o supercílio da vítima.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
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