Questões do Concurso MPE-RO - FUNCAB

294284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

C

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

E

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

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294281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Agronomia
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Analista - Arquitetura
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Analista - Auditoria
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Analista - Biblioteconomia
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Analista - Biologia
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Analista - Bioquímica
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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
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Analista - Enfermagem
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Analista - Engenharia Civil
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Analista - Engenharia Elétrica
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Analista - Engenharia Florestal
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Analista - Engenharia Sanitária
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Analista - Estatística
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Analista - Geologia
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Analista - Geoprocessamento
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Analista - Informações e Pesquisas
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Analista - Jornalismo
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Analista - Medicina
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Analista - Pedagogia
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Analista - Programação de Computador
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Analista - Psicologia
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Analista - Serviço Social
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Analista - Sociologia
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Analista de Administração
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Analista de Redação
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Analista de TI - Redes e Comunicação de Dados
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Analista de TI - Suporte
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Analista Processual
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Dentista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

A

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

B

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

C

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

D

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

E

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

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294279 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

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294278 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

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294277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista Processual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

B

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

C

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

D

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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294276 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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294274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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294273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

A

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

B

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

C

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

D

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

E

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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294272 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO: