Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-RO - FMP Concursos

1125756 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Das situações descritas a seguir, sobre a tutela coletiva de direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.

B

O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.

C

A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.

D

A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.

E

O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

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1125755 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Prescrição e decadência

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA

A

A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.

B

O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.

C

Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.

E

Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.

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1125754 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos
Prevenção e Reparação de Danos
Inversão do Ônus da Prova
Garantia contratual (direito básico)
Proteção a Saúde e Segurança

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

A

A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.

B

O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.

C

Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.

D

Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.

E

O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

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1125753 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

A

Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.

B

Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.

C

A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).

D

Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.

E

A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

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1125752 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

A

sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.

B

a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.

C

o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.

D

o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.

E

integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

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1125751 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

A

supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.

B

exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.

C

dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.

D

pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.

E

só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.

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1125750 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A

Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.

B

Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

C

Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.

D

Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.

E

Exclui as relações de natureza associativa.

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1125749 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

A

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

B

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

C

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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1125748 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

De acordo com o disposto no art. 155, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.

C

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.

D

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

E

Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.