Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-RO - FMP Concursos

1125779 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Levando em consideração o disposto no Código de Processo Civil no que diz respeito à capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independentemente do regime de bens.

B

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real sobre bens móveis.

C

Poderá haver a citação de apenas um dos cônjuges para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

D

Poderá haver a citação de apenas um dos cônjuges para ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

E

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

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1125778 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

D

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.

E

O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.

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1125777 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Em conformidade com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

A

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser objeto de protesto, sob pena de preclusão.

B

o Código de Processo Civil de 2015, diferentemente da codificação anterior, não estabeleceu previsão de interposição de apelação adesiva.

C

não terá efeito suspensivo a apelação interposta em face de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.

D

as cópias que obrigatoriamente deverão instruir o agravo de instrumento são as da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

E

o agravo será interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, podendo ser postado no correio, sob registro, com aviso de recebimento, não podendo ser protocolado na própria comarca ou seção judiciária se não for a sede do tribunal.

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1125776 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

No litisconsórcio unitário pode haver decisões distintas para os litisconsortes.

B

O litisconsórcio será sempre inicial, contemporâneo à formação do processo, não se admitindo o litisconsórcio ulterior.

C

Todo litisconsórcio unitário é necessário, tendo em vista não permitir decisões distintas para os litisconsortes.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

E

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

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1125775 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Ao dispor sobre o Ministério Público, o Código de Processo Civil estabelece que

A

o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos individuais disponíveis.

B

o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em todo e qualquer processo que tenha a participação da Fazenda Pública.

C

o Ministério Público, como regra, goza de prazo simples para manifestação, salvo quando ocorrer menção expressa do juízo concedendo prazo em dobro.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão o início da contagem de prazo a partir da intimação pessoal, o que não se aplica aos membros do Ministério Público.

E

o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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1125774 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

De acordo com a previsão do Código de Processo Civil em relação às tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

B

A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

C

A tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente tornar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

D

Em procedimento de tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente, não poderá ser formulado o pedido principal conjuntamente com o pedido cautelar.

E

Não poderá ser concedida tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, salvo se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

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1125773 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

No que diz respeito à prisão em flagrante, é CORRETO afirmar:

A

Em que pese fato de o artigo 4°, parágrafo único, do Código de Processo Penal prever a possibilidade de outras autoridades também realizarem investigações criminais, a lavratura de auto de prisão em flagrante é atividade exclusiva da autoridade policial.

B

A não localização de testemunhas do fato delituoso impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão de sua imprescindibilidade para a concretização daquele ato pela autoridade policial.

C

Nos casos de prisão em flagrante decorrente de perseguição, se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, os agentes policiais poderão efetuar a prisão no lugar onde a alcançarem, devendo apresentá-la imediatamente à autoridade policial do local onde ocorreu o crime, em razão de ser a única competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão, a pessoa presa em flagrante poderá ser apresentada ao representante do Ministério Público daquela comarca, como decorrência lógica de sua legitimidade investigatória criminal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

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1125770 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

A

O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.

B

Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.

C

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

D

O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.

E

Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

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1125769 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Meios probatórios excepcionais
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No que diz respeito ao instituto da prova penal, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com o Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz ordenar, de ofício, e desde que iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

B

O instituto da serendipidade diz respeito àquela fonte que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

C

De acordo com a Lei n° 9.296/96, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial e do Ministério Público, na investigação criminal, ou do Ministério Público, do querelante e do assistente de acusação, na instrução processual penal.

D

O pedido de interceptação telefônica será sempre formulado por escrito, devendo estar presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, quais sejam, a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal e a indicação dos meios a serem empregados.

E

De acordo com a Lei n° 9.296/96, cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas, e somente realizará a transcrição da comunicação interceptada se houver determinação judicial.

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1125768 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:

A

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

B

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo decadencial, nos casos em que a ação se procede mediante representação do ofendido.

C

É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.

D

Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

E

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.