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Tício foi condenado a oito anos de reclusão pela prática
do crime de roubo com emprego de arma de fogo por
um determinado juiz. Transitada em julgado a
sentença e após ter cumprido mais de um terço da pena,
Tício requer ao juiz competente o livramento
condicional que foi indeferido. O recurso cabível dessa
decisão é:
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Sendo um Deputado Federal acusado da prática de
um crime comum, é correto afirmar que:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do JúriProcedimento bifásico do tribunal do júri
Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória mista
não terminativa, o prazo para que o juiz a profira é de:
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Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da
acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de
receber a denúncia por entender que o crime de porte de
arma não pode ser processado e julgado no juízo singular,
remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor
de justiça em exercício naquela promotoria, discordando,
interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se
aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto,
o juiz singular deve processar e julgar o fato.
A hipótese configura:
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O defensor público em exercício em uma Vara
Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de
Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu
assistido em 12 de abril – sexta feira. Na data de 24 de
abril – quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente
forense, interpôs recurso de apelação, por entender
que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista
para oferecer razões recursais e posterior remessa dos
autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos
do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador
de justiça para emitir parecer.
Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador
de justiça deverá emitir parecer pelo:
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"No mais, o assistente poderá atuar, desde que
restrito às atividades, de numerus clausus, inseridas
no art. 271 do CPP.
Dessa maneira, ao contrário de outros ilustres autores
que se ocuparam da matéria, vejo, apenas, diminuída
a atuação do assistente do Ministério Público no
processo penal após 1988. Ela, porém, ainda sobrevive
de forma mitigada.
Portanto, minha posição doutrinária é de restrição, mas
não de exclusão daquela figura processual" (artigo "O
Recurso do Assistente do Ministério Público" do
procurador de justiça, Dr. Sérgio Demoro Hamilton).
A posição doutrinária exposta acima se baseia na
análise do sistema:
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- Recursos
- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no
Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si:
homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro,
com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última
parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados,
por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime
de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram
pela extorsão mediante seqüestro, com resultado
morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de
reclusão.
O recurso cabível da parte da decisão que o condenou
a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro,
com resultado morte é:
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"Os adeptos do DIREITO PENAL MÍNIMO são
denominados abolicionistas moderados. (...) Podemos
sintetizar a proposta deste movimento de política criminal
em poucas palavras: 'MÍNIMA INTERVENÇÃO COM
O MÁXIMO DE GARANTIAS (...)".
"O Direito Penal tem caráter fragmentário, tendo em
vista que não se constitui em um sistema exaustivo de
proteção de bens jurídicos, limitando-se a eleger,
conforme um critério de merecimento de pena, determinadas
condutas consideradas nocivas à sociedade
(Almeida, Gevan. Modernos Movimentos de Política
Criminal e seus Reflexos na Legislação Brasileira,
Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, págs. 21 e 27).
O texto acima é indicador da adoção, no processo penal:
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Ana adquiriu grande quantidade de substância
entorpecente para seu próprio uso. Durante o percurso
para sua residência, Ana é abordada por um menor que,
mediante grave ameaça, exige-lhe a entrega de todos os
valores. Como não dispusesse de qualquer bem além da
droga e temendo ser agredida pelo infrator, Ana fornece-lhe
certa quantidade do entorpecente que é por ele aceita.
No exato momento em que se fazia a tradição, um policial
militar passa pelo local e ao avistar a entrega da droga,
dá voz de prisão a Ana e ao menor. Indique a correta autuação
das condutas de Ana:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa
Luís, funcionário público, ao receber uma representação
no exercício de suas funções, leva-a para
sua residência. Dois meses após o incidente, Mário,
chefe do funcionário, inconformado com o péssimo
desempenho de Luís, obtém a transferência deste para
outro setor. Indignado, Luís encaminha a representação
para a comissão de sindicâncias, esclarecendo que
Mário não deu prosseguimento ao expediente para
proteger o representado, com quem mantinha relação
amorosa. Instaura-se procedimento para investigação
da veracidade das informações. Indique os delitos
cometidos por Luís:
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