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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de
ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita
reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na
ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime,
Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga
de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em
face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os
princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação
exposta, deverá o promotor esclarecer que:
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- Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
- Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
Determinado membro do Ministério Público, com atribuição em
matéria criminal, recebeu peças de informação noticiando a
possível prática de um ilícito penal. É correto afirmar que esse
membro:
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- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica
processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do
processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se
em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu
defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar que:
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Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado
por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia,
requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas,
testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público,
Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento,
apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado
pessoalmente por oficial de justiça e não comparece
injustificadamente. Considerando a situação narrada e as
previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de
homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos
diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução
probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal
do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a
pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a
defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou,
subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões
no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina,
submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri.
Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia
caberão os seguintes recursos, respectivamente:
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- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se
narra a prática de um crime comum por imputável em concurso
de agentes com adolescente, além de um crime militar em
conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão
existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é
correto afirmar que:
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Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática
de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da
Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de
Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da
própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério
Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais
Superiores, a conduta do promotor foi:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa
Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do
Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou
facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados
ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de
obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar
dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos
sigilosos oriundos de determinando procedimento para
cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os
no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais,
causando, assim, o sumiço do importante documento público.
Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de
notificação, sob o ponto de vista penal:
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Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.
O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:
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