Prova Completa: Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios (MPE-RJ - FGV

1104889 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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CNMPLegislação do CNMP

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.

Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;

B

não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;

C

pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;

D

não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;

E

pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

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1104884 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.

A autoridade competente para estabelecer essa alteração é:

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1104883 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

A

somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;

B

o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

C

o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;

D

as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

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1104881 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Aspectos Constitucionais

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

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1104880 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Ilirene, servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informada que seria lotada na secretaria dos órgãos colegiados, os quais fazem parte da Administração Superior da instituição. É correto afirmar que se enquadra nessa categoria:

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1104877 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

A

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;

B

destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;

C

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;

D

destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;

E

pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

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1104876 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Aspectos Constitucionais

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

A

exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;

B

na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;

C

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;

D

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;

E

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

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1104875 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Indiara, recém-aprovada no concurso para o cargo de Técnico do Ministério Púbico, procurou inteirar-se da forma de organização do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu que a carreira, diversamente da classe e do padrão, é unitária. luz dessa constatação, é correto afirmar que:

A

Indiara não pode mudar de carreira ou de classe dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares;

B

somente o padrão do servidor permanece o mesmo desde que ingressa na carreira;

C

somente a classe permanece inalterada desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

D

o padrão e a classe permanecem inalterados desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

E

Indiara não pode mudar de carreira dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares.

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1104868 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar, esse inquérito civil deve ser encaminhado:

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1104857 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

A

será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;

B

não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;

C

será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;

D

não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;

E

será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

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