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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela lei 10.520 de 2002. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:
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Para a habilitação nas licitações serão exigidos alguns documentos específicos variados de caso a caso. Baseado no tema leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. Dentre a documentação relativa a habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá por exemplo em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
II. Parte da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei .
III. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação irregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, é um exemplo de documentação necessária no que refere-se a regularidade fiscal e trabalhista.
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Ainda sobre licitações e contratos na administração pública, leia a sentença e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. " é toda transferência de domínio de bens a terceiros."
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Nas grandes indústrias a manutenção de um estoque equilibrado é um dos alvos principais. Sobre o gerenciamento de estoques, conceitos e definições, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:
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