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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
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A respeito da capacidade processual, personalidade jurídica e capacidade postulatória, considere as assertivas abaixo:
I. Toda pessoa que se encontre no exercício pleno de seus direitos tem capacidade de assumir a posição processual de autor ou réu.
II. Verificada a incapacidade processual do autor, o juiz imediatamente julgará o processo extinto.
III. O legislador não confere personalidade jurídica ao espólio de pessoa falecida, a despeito de se reconhecer que tenha capacidade de figurar no polo ativo ou passivo de processo judicial.
IV. O ordenamento jurídico confere a capacidade postulatória apenas ao advogado, desde que regularmente inscrito na OAB.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Considere a sistemática processual no que tange às ações de família e às funções institucionais conferidas ao Ministério Público:
I. O Ministério Público sempre intervirá quando houver interesse de incapaz, sendo ele parte ou não no processo.
II. O Ministério Público intervirá nos processos contenciosos, existindo ou não interesse de incapaz.
III. O Ministério Público, a despeito de não figurar incapaz em um dos polos da ação, intervirá se houver como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Considere que Antônio tem 80 anos de idade, apresenta demência senil e estava abrigado em entidade de idosos, da qual fugiu em razão de descuido por parte de funcionário da entidade. Antônio saiu vagando pelas ruas e adentrou ao Fórum de Comarca vizinha onde está situada a entidade que o abrigava. Lá comparecendo, relatou seu nome − Antônio Pinto da Silva − diante do Promotor de Justiça, sobre o qual também recaem as funções inerentes à Promotoria do Idoso. A conduta que esse Promotor de Justiça deverá empreender é:
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Considere as assertivas abaixo a respeito do julgamento parcial do mérito:
I. A sistemática processual brasileira admite o julgamento parcial do mérito, observados um ou mais pedidos formulados ou parcela deles.
II. Se o juiz proferir julgamento parcial do mérito, nos termos da legislação processual em vigor, a parte insatisfeita poderá manejar agravo de instrumento.
III. Proferido julgamento parcial do mérito, a parte poderá liquidar ou executar a respectiva decisão, sem obrigatoriedade da prestação de caução, mesmo que tenha sido interposto recurso pela parte contrária.
Está correto o que se afirma em
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Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:
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A respeito de demandas repetitivas e o que disciplina o CPC, quanto ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é INCORRETO:
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No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:
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A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:
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