Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PE - FCC

1203280 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Ministério Público no ECA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

A

nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.

B

homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.

C

representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

D

promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.

E

requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203279 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ato infracional
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

C

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

E

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203278 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Medidas Socioeducativas
Advertência

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

A

Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.

B

No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.

C

A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.

D

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.

E

A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203277 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

B

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

C

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

D

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

E

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203276 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Medidas Socioeducativas

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

A

previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

B

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

C

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

D

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

E

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203275 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Em relação ao litisconsórcio, é correto afirmar:

A

Para que se forme um litisconsórcio é obrigatório que as relações jurídicas entre as partes sejam unas e indivisíveis.

B

Poderá haver a limitação quanto ao número de litigantes, se o litisconsórcio for facultativo e o número de litigantes for tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.

C

Como regra geral, a conduta comissiva ou omissiva de um litisconsorte poderá prejudicar ou beneficiar os outros litisconsortes.

D

Uma consequência necessária de qualquer litisconsórcio é a decisão da lide, pelo juiz, de modo uniforme para todas as partes.

E

Quando o litisconsórcio é necessário por força de lei, será sempre unitário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203274 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

No tocante aos testamentos, examine os enunciados seguintes:

I. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, abri-lo-á e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.

II. Quando o testamento for público, é privativo dos herdeiros indigitados, exibindo o traslado ou certidão, requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.

III. Para confirmação do testamento particular, devem reconhecê-lo como autêntico pelo menos três testemunhas contestes, caso em que o juiz, ouvido o Ministério Público, procederá à confirmação.

São corretos APENAS

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203273 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recurso adesivo
CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Requisitos de admissibilidade
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Em relação aos recursos,

A

o recurso adesivo, uma vez recebido, passa a ter existência autônoma em relação ao recurso principal, sendo julgado ainda que deste se desista.

B

em regra, o recurso especial é dotado de efeito de- volutivo e suspensivo, excepcionalmente podendo ser recebido somente no efeito devolutivo.

C

a apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.

D

os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

E

o Ministério Público tem legitimidade, para recorrer, restrita aos casos em que funciona como parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203272 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

No tocante à curatela dos interditos

A

o levantamento da interdição só poderá ser requerido pelo Ministério Público ou pelo curador à lide que represente o interdito.

B

o Ministério Público só poderá propor a ação de interdição no caso de anomalia psíquica do interditando.

C

o juiz nomeará curador à lide ao interditando, quando a interdição for requerida pelo Ministério Público.

D

se já representado o interditando pelo Ministério Público ou pelo curador à lide, não poderá o interditando constituir advogado para defender-se.

E

a sentença de interdição produz efeito após seu trânsito em julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203271 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública

A

não pode ter a sua titularidade ativa assumida por outra associação legitimada, quando houver desistência injustificada pelo autor, vez que tal atribuição é exclusiva do Ministério Público.

B

proposta pelo Ministério Público não comporta a habilitação como litisconsortes ativos de outras associações legitimadas.

C

destinada à tutela do dano ambiental pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro do local onde ocorreu o dano.

D

poderá ser proposta pelo Ministério Público sem estar embasada em prévio inquérito civil instaurado sob sua presidência, para apurar o fato que justifica o seu ajuizamento.

E

destina-se exclusivamente à tutela do meio ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.