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544889 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
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A impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.

- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

 

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544888 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
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De acordo com a lei de licitações, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do concurso é de
 

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544887 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
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Constituem requisitos do ato administrativo:
 

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544884 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
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As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de dias, como condição para a eficácia dos atos.

- Completam corretamente a lacuna acima:

 

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544882 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
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Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da
 

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544879 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
A nomeação para cargo público em caráter efetivo exige como condição a :
 

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544878 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
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A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação, denomina-se
 

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544874 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .
 

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544873 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor
 

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544863 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:
 

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