Prova Completa: Analista - Área Jurídica (MPE-MT - UNEMAT

1731028 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Tendo em vista as garantias asseguradas aos Membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pela Lei n. º 8.623/93 e pela Lei Complementar Estadual n. º 27/93, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo.

B

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público ou conveniência administrativa e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por motivo de interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

A garantia da inamovibilidade é cláusula que não comporta exceções.

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1731026 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

A

são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.

B

são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.

C

em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.

D

não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.

E

prevê a fluid recovery, podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

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1731025 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Relativamente à publicidade enganosa ou abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor [Lei n. º 8.078/90], assinale a alternativa correta.

A

Só é enganosa a informação ou comunicação de caráter publicitário totalmente falsa ou que possa induzir em erro o consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços.

B

A mensagem eletrônica comercial não solicitada [SPAM] configura publicidade abusiva por ofender a garantia constitucional da intimidade e da privacidade do consumidor, além de limitar sua liberdade de escolha.

C

O Código de Defesa do Consumidor não reconhece a publicidade enganosa por omissão, mas apenas a publicidade por comissão.

D

Caracteriza-se como enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou a que incite a violência.

E

Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.

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1731024 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação desses serviços, o empresário deverá observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão integrante de direção do SUS. Além disso, é correto afirmar que:

A

a empresa estrangeira pode participar indiretamente na assistência à saúde no Brasil.

B

a empresa estrangeira pode desenvolver direta e indiretamente as ações de saúde no Brasil.

C

o capital estrangeiro pode financiar as ações de saúde na área privada.

D

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

E

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato, para o qual se dispensa a observação das regras atinentes à contratação no serviço público.

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1731023 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

A

formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

B

formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

C

colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

D

desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

E

Todas as alternativas são verdadeiras.

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1731022 Ano: 2004
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Medidas de Proteção

De acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Público tem atribuição para:

A

revogar instrumento procuratório do idoso, quando necessário ou o interesse público justificar, nas hipóteses de violação ou ameaça a direitos da pessoa idosa reconhecidos na lei.

B

supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

C

aplicar advertência às entidades governamentais por descumprimento às determinações do Estatuto do Idoso.

D

afastar, provisoriamente, o dirigente de entidade para evitar lesão aos direitos do idoso. A decisão deverá ser fundamentada e comunicada, no prazo de 48 horas à autoridade judiciária.

E

determinar abrigo de idoso em entidade

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1731021 Ano: 2004
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Direitos Fundamentais

Manoel dos Santos, 65 anos de idade, morador de Santo Antonio do Leverger, comparece à Promotoria de Justiça e faz uma reclamação contra a empresa de Transportes Estrela de Ouro que lhe negou transporte gratuito para Cuiabá. Dentre outros motivos, a concessionária de serviço público alega que o idoso não é filiado à Associação que garante aos seus associados o benefício da gratuidade. Na condição de Assistente Jurídico e conhecendo as regras definidoras desse benefício na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na legislação estadual, assinale a solução correta para a situação exposta.

A

A empresa está correta, pois a Constituição Federal garantiu a gratuidade apenas para o transporte coletivo urbano e Santo Antonio do Leverger, apesar de próximo a Cuiabá não integra o sistema de transporte coletivo da capital.

B

A empresa está correta, uma vez que apesar da legislação estadual permitir o transporte gratuito ao idoso, condiciona esse direito à sua filiação a determinada Associação que expedirá um documento hábil com o qual poderá reivindicar o benefício.

C

A empresa está errada, pois de acordo com lei estadual o idoso tem direito ao transporte gratuito e apesar de condicionar a filiação do usuário a uma Associação que expedirá carteira de identificação hábil para reivindicação do benefício, a exigência não tem mais pertinência, com o advento do Estatuto do Idoso. Por essa norma, o único documento necessário à reivindicação do benefício é a carteira de identidade. Apesar de tudo, a matéria é de interesse individual e como tal falece legitimidade ao Ministério Público para arguí-la.

D

A garantia do transporte gratuito intermunicipal depende de regulamentação do Estatuto do Idoso, matéria em apreciação pelo Ministério da Justiça.

E

Recomendar à empresa o cumprimento da legislação protetiva ao idoso, sob pena de adoção de medidas administrativas junto ao Poder Público concedente da linha de transporte coletivo intermunicipal ou de medidas judiciais por ofensa aos direitos individuais homogêneos de todos os idosos que não ostentam as condições de associados das entidades contempladas na legislação estadual.

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1731019 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação
Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoCultura

A legislação ordinária incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Em relação aos sistemas educacionais é correto afirmar que:

A

devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

B

devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

C

devem inserir nesses sistemas, porém, apenas em relação ao ensino público, as escolas especiais que atendam pessoas portadoras de deficiência.

D

devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

E

devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos e privados, porém, em turmas especiais, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

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1731017 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.

A

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.

B

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.

C

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.

D

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.

E

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.

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1731016 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal

O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:

A

assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.

B

assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.

C

assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.

D

assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.

E

assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.