As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

Indique a alternativa correta.

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

De acordo com o que dispõe a Lei n. º 8.666/93, o procedimento licitatório será inexigível

Constituem funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, dentre outras:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre: