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Segundo a jurisprudência do STJ, o regime legal de separação
obrigatória de bens previsto para pessoa maior de 70 anos
de idade
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De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da
propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes
itens.
I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.
Assinale a opção correta.
I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.
Assinale a opção correta.
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No que se refere à obrigação de fazer, à responsabilidade civil e
ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
I Nas obrigações de fazer coisa certa fungível, se o devedor se recusar ao cumprimento da obrigação, o credor poderá optar por mandar executá-la à custa do devedor, ou até mesmo executá-la, em caso de urgência, hipótese em que o credor poderá exigir o ressarcimento das despesas. II Nas ações de reintegração de posse, o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa possuída até a efetiva indenização das benfeitorias necessárias, mas não poderá exercê-lo quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias. III O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver pedido de desistência antes da citação do devedor. IV O negócio jurídico não pode ser anulado sem que se possa restituir às partes a coisa no estado em que se encontrava antes da formalização do negócio.
Assinale a opção correta.
I Nas obrigações de fazer coisa certa fungível, se o devedor se recusar ao cumprimento da obrigação, o credor poderá optar por mandar executá-la à custa do devedor, ou até mesmo executá-la, em caso de urgência, hipótese em que o credor poderá exigir o ressarcimento das despesas. II Nas ações de reintegração de posse, o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa possuída até a efetiva indenização das benfeitorias necessárias, mas não poderá exercê-lo quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias. III O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver pedido de desistência antes da citação do devedor. IV O negócio jurídico não pode ser anulado sem que se possa restituir às partes a coisa no estado em que se encontrava antes da formalização do negócio.
Assinale a opção correta.
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Por cerca de doze anos, Gustavo exerceu a posse mansa e
pacífica de um imóvel rural registrado em nome de Francisco.
Após a morte de Gustavo, a posse foi transferida para seu filho,
João, que permanece exercendo-a, sem nenhum embargo, há
aproximadamente dez anos. Com o intuito de legalizar o imóvel
e obter financiamento bancário, João pretende formalizar pedido
administrativo de usucapião.
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
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Luiz era credor de Armando em uma obrigação contratual
de pagar quantia certa. Decorridos dois anos do vencimento da
obrigação, Armando faleceu sem que Luiz tivesse ajuizado ação
para pleitear o seu crédito.
Nessa situação hipotética, a prescrição
Nessa situação hipotética, a prescrição
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No dia do velório de Cláudio, o seu credor, Arnaldo,
compareceu ao funeral e imputou ao falecido uma série de
calúnias e outros impropérios ofensivos à sua honra e reputação.
Na ocasião, estavam presentes a companheira e os filhos
de Cláudio, entre outros parentes e amigos.
Acerca da responsabilização civil nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilização civil nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Um rico empresário pretende destinar, mediante
disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio
para a criação de uma fundação com o fim de promover a
democracia no âmbito do Estado brasileiro.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações
entrará em vigor
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2616199
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
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No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com
base na jurisprudência dos tribunais superiores.
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2616198
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
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No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção
correta.
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