Foram encontradas 100 questões.
2616157
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
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Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque
Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas
ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do
Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado
do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP),
pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do
resort.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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2616156
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
Determinada associação de defesa de consumidores
ajuizou ação coletiva contra a empresa fornecedora de água e
esgoto e a agência estadual reguladora de saneamento,
deduzindo, em caráter principal e a título de tutela provisória,
três diferentes pedidos de forma cumulativa — A, B e C. Ao
examinar o processo, após a apresentação de contestação, o
magistrado prolatou decisão com diferentes capítulos, conforme
resumido nos itens a seguir.
I Reconheceu a prescrição do pedido A. II Julgou liminarmente improcedente o pedido B, por falta de previsão legal. III Indeferiu o pedido de tutela provisória quanto ao pedido C, determinando que a instrução processual prosseguisse apenas em relação a esse pedido. IV Determinou a exclusão da agência estadual, por ilegitimidade passiva, e o prosseguimento do processo apenas em relação à empresa fornecedora de água e esgoto.
Nessa situação hipotética, caso discorde integralmente de todos os itens da decisão, o órgão do Ministério Público (MP) que atua no feito como fiscal da ordem jurídica poderá, nesse momento processual, interpor recurso de agravo de instrumento em relação aos capítulos da decisão correspondentes aos itens
I Reconheceu a prescrição do pedido A. II Julgou liminarmente improcedente o pedido B, por falta de previsão legal. III Indeferiu o pedido de tutela provisória quanto ao pedido C, determinando que a instrução processual prosseguisse apenas em relação a esse pedido. IV Determinou a exclusão da agência estadual, por ilegitimidade passiva, e o prosseguimento do processo apenas em relação à empresa fornecedora de água e esgoto.
Nessa situação hipotética, caso discorde integralmente de todos os itens da decisão, o órgão do Ministério Público (MP) que atua no feito como fiscal da ordem jurídica poderá, nesse momento processual, interpor recurso de agravo de instrumento em relação aos capítulos da decisão correspondentes aos itens
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2616155
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
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De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o formal e a
certidão de partilha, extraídos dos autos de processo de
inventário e partilha, possuem natureza de título executivo
judicial
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2616154
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
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Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da
mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da
administração pública, é expressamente vedado que o mediador
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2616153
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico
do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade
denominado de relevância da questão de direito federal,
que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de
decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei
regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime
constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de
relevância da questão de direito federal infraconstitucional
nas ações
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2616152
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
João ajuizou medida de produção antecipada de provas
em desfavor da empresa Y, informando, em sua petição, que o
prévio conhecimento dos fatos a serem esclarecidos pela prova
que será produzida poderá justificar ou evitar o ajuizamento de
ação judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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2616151
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de
execução, julgue os seguintes itens.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial. II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa. III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial. II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa. III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.
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2616150
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os
aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP
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2616149
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade
administrativa e de seus aspectos de natureza processual no
âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.
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2616148
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência
do STF, a reclamação constitucional é
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