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Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, analise os seguintes itens:
I- São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes Classistas.
II- Compete à Justiça do Trabalho julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
III- As ações de indenização por danos morais, mesmo que decorrentes da relação de trabalho, são de competência da Justiça Comum.
IV- São de competência da Justiça do trabalho a execução ex officio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários.
Assinale a afirmativa correta:
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Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais:
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Relação de emprego é:
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Conforme previsão legislativa específica, o número mínimo de sócios para constituir uma Sociedade Anônima é de:
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De acordo com o novo Código Civil, a esposa e o marido podem constituir sociedade empresária desde que:
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O SINREM é composto:
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Empresário é aquele que:
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Analise os seguintes itens:
I- A obrigação não personalíssima pode ser extinta pelo pagamento efetuado pelo próprio devedor ou por terceiro.
II- É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes expressamente consentirem, não havendo necessidade de prévia autorização do cônjuge.
III- Quando houver, no contrato de adesão, cláusula que enseje dupla interpretação, deverá ser adotada a mais favorável ao aderente.
IV-O promitente comprador, instituído por instrumento público devidamente registrado, dispõe apenas de privilégio em relação à aquisição do imóvel, não ensejando a adjudicação compulsória do bem de raiz o fato de o promitente vendedor desistir do negócio jurídico.
Assinale a afirmativa correta:
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Analise as seguintes assertivas:
I- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, passando, a partir de então, a obrigar-se pelos atos praticados por seus administradores, mesmo que executados além dos poderes previstos no citado ato de constituição.
II- O Código Civil vigente prevê a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que o patrimônio particular dos administradores ou sócios do ente moral sejam atingidos, mesmo quando não haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
III- O negócio jurídico carecedor de algum dos elementos essenciais à sua existência é anulável, enquanto que aqueles que inobservam pressupostos de validade são inexistentes de pleno direito.
IV- Os prazos prescricionais são inalteráveis, salvo quando existir consentimento mútuo das partes do negócio jurídico.
Assinale a afirmativa correta:
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