Analise as afirmativas abaixo.

I. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

II. É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que relacionados com às finalidades do órgão ou entidade.

III. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Assinale:

Analise as afirmativas abaixo.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, por igual período, por até quatro vezes.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não observará aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale:

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

III. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em referendo popular convocado pela Câmara dos Deputados.

Assinale:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 3º da Constituição, uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

III. A Constituição prevê expressamente que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Assinale:

Relativamente ao processo administrativo federal (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa correta.

Relativamente ao regime disciplinar dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. A lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

III. A lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Assinale:

Relativamente ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112/99, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, tal como previstos na referida lei: