No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.


Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da venda.

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.


Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.


Para a caracterização de publicidade enganosa, de acordo com o previsto no CDC, é indispensável que haja a consumação de dano material ou moral ao consumidor.

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.


Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.


No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser superior a 5% do valor da prestação.

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.


Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.


Considere que um consumidor tenha adquirido um produto importado e tenha sofrido danos causados por defeitos decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização desse produto e de seus riscos. Nesse caso, a responsabilidade do fabricante é de natureza objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Já a responsabilidade do importador do produto é subjetiva, exigindo-se, nesse caso, a comprovação de culpa.

Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o
item.


O comerciante não responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeito do produto, exceto nas situações em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador e os produtos perecíveis não forem conservados adequadamente.

Para que exista monopólio natural, a função custo da firma deve ser aditiva.

Nas comunicações endereçadas ao ministro da Educação, a forma de tratamento empregada deve ser Vossa Excelência, e o vocativo utilizado deve ser Excelentíssimo Senhor.