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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
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Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.
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Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
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Alguns tributos, de acordo com a Constituição Federal, somente podem ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Doutrinariamente, este lapso temporal é chamado de anterioridade especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela, é incorreto afirmar que:
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Assinale a opção que, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Constituem hipóteses de revisão de ofício do lançamento efetuado pela autoridade administrativa, exceto quando
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A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.
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Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, podemos afirmar que:
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A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre esta isonomia tributária, é correto afirmar que:
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