O MERCOSUL é um arranjo de natureza intergovernamental, o que está refletido em sua estrutura institucional que tem, como principal instância de decisão política, um órgão de natureza ministerial, o Conselho do Mercado Comum (CMC) e o consenso como critério de tomada de decisão.

No presente, o MERCOSUL conforma uma união aduaneira, o que pressupõe, formalmente, a existência de um regime de livre comércio entre os quatro países e de uma tarifa externa comum.

O Grupo Mercado Comum (GMC) é o órgão do MERCOSUL ao qual compete acompanhar e revisar as matérias relacionadas às políticas comerciais comuns — em particular à aplicação da tarifa externa comum — ao comércio intrabloco e ao comércio com terceiros países.

Por meio do Protocolo de Ouro Preto, firmado ao final de 1994, o MERCOSUL adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, mediante o que se habilitou a negociar acordos comerciais e a praticar atos para a realização de seus objetivos.

O Tratado de Assunção, firmado em março de 1991 entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo o estabelecimento de um mercado comum entre os quatro países, apesar de haver regulamentado apenas um mecanismo de liberalização comercial.

O acordo em questão procura evitar que os regulamentos e normas técnicas adotados internamente pelos países-parte configurem formas restritivas desnecessárias ao comércio internacional.

Esse acordo, ora vigente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), estende a obrigação às partes de, também no tocante aos regulamentos técnicos, observar os princípios de nação mais favorecida e de tratamento nacional que se aplicam ao comércio de bens.

A citada Convenção, também conhecida como Protocolo de Kyoto, proporciona aos países-parte mecanismos para proteger a biodiversidade em face das conseqüências da mudança climática em escala global.

Firmada no âmbito da Segunda conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente de 1992, a convenção consagrou o princípio da universalização dos recursos genéticos, reconhecendo-os como patrimônio da humanidade, do que decorreu a proibição aos países-partes de adotarem medidas que restrinjam o acesso dos demais países àqueles recursos.

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