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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.
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Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
As funções de confiança, no serviço público, podem ser ocupadas tanto por servidores que detêm cargo efetivo quanto por servidores contratados por tempo determinado, que, na esfera federal, regem-se pela Lei n.º 8.745/1993.
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Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.
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Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve no serviço público, enquanto direito fundamental, é incondicionado, não admitindo o estabelecimento de limites, para seu exercício, pela legislação infraconstitucional.
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Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando-se, entre outros requisitos que o novo cargo exija para o cumprimento de suas atribuições, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo anterior.
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Se determinado servidor público estável foi readaptado em outro cargo em razão de limitações que sofreu em sua capacidade física, dar-se-á, então, a vacância do cargo no qual este deixou de exercer suas funções.
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.
Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.
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