Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2938124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

À luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.

D

O dia do começo exclui-se no cõmputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

E

A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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2938123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca da extinção da punibilidade preconizada no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção correta.

A

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.

B

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 5 (cinco) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

C

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

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2938122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais, assinale a opção correta.

A

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

B

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

C

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto.

D

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças menores de 1 (um) ano, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

E

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

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2938121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, comete o crime peculato.

B

Comete o delito de resistência o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes.

C

Comete crime de corrupção passiva o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública).

D

São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra COVID-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

E

Não configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

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2938120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.

B

O Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.

C

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

D

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

E

Compete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

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2938119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção que NÃO representa uma pena restritiva de direito.

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2938118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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Direito de Família

De acordo com o Código Civil e com a redação dada pela lei nº 13.811/2019, assinale a opção correta.

A

Antes da lei nº 13.811/2019, não era possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de dezesseis anos.

B

Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do Código Civil.

C

A denegação do consentimento, quando justa, pode ser suprida pelo juiz.

D

Até a celebração do casamento, apenas os pais podem revogar a autorização.

E

Anular-se-á, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

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2938117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

Ê justa a posse se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância destas benfeitorias.

C

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito ás despesas da produção e custeio.

D

A posse não pode ser adquirida por mandato.

E

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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2938116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com base no Direito Civil, assinale a opção correta.

A

Atualmente, a jurisprudência tem adotado a teoria concepcionista a respeito dos direitos do nascituro, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa enquanto não houver o nascimento com vida e a consequente constituição da personalidade civil.

B

Para o reconhecimento do abuso de direito, é exigível que o agente tenha intenção de prejudicar o terceiro.

C

As obrigações naturais não possuem proteção jurídica no ordenamento brasileiro.

D

São requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico por erro: a substancialidade do erro e a possibilidade de ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio.

E

Não existe diferença conceituai entre capacidade e legitimação.

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2938115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

A

O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável.

B

A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo.

C

A tomada de decisão apoiada não tem validade.

D

Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

E

Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.