A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto.

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças menores de 1 (um) ano, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana.