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Relatório de auditoria governamental é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria faz comunicações aos leitores. Para tanto, uma das recomendações do Tribunal de Contas da União para a redação do relatório é que a equipe deve orientar-se por requisitos mínimos de redação, dentre eles, a clareza.
Tal relatório é um instrumento onde, pelos critérios de clareza, é

A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de

O Tribunal de Contas da União (TCU) em Boletim Especial publicou o Manual de Auditoria Operacional. Segundo o manual, as conclusões de um relatório de auditoria governamental podem gerar propostas de encaminhamento.
Tais propostas de encaminhamento feitas pela equipe de auditoria podem ser

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Nos termos da Lei Orgânica do TCU, o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado pelo Tribunal como

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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas licitações, serão consideradas algumas diretrizes, dentre as quais a referente à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Nesse caso, há a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada

No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente.
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à

Considerando as características dos entes que compõem a administração pública indireta, uma das diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista baseia-se na