A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de