A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:

I - da ciência da infração.

II - no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.".

À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

I - cumprimento parcial do acordo de leniência;

II - reparação do dano causado;

III - quitação da multa aplicada.

Estão corretos:

Qual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa?

À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.

Pode-se afirmar que:

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.

“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica:

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa física.

II - que participe do capital de outra pessoa jurídica.

III - constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

IV - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A questão a seguir deverá ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, indústria e serviços, na forma de lei própria.

Completam, corretamente, o comando da questão:

A questão a seguir deverá ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

Às Juntas Comerciais incumbe, exceto: