Foram encontradas 60 questões.
Leia o texto abaixo para responder à questão.
Os dados pessoais deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso _______________, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à _______________ da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo(s) ______________________.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
No âmbito dos princípios constitucionais da Administração
Pública que estão relacionados no artigo 37 da Constituição
Federal, analise as proposições abaixo.
I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta.
II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que se afirma em
I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta.
II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que se afirma em
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
- TransparênciaLei de Acesso à Informação
- TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência
Leia o texto abaixo para responder à questão.
É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações
de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
(artigo 8º da Lei nº 12.527/2011).
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo
ou por desagregação. No contexto das disposições da
Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa
correta.
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A Lei Complementar n.º 142/2013 assegura a concessão
de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social
ao segurado com deficiência, observadas certas condições,
EXCETO,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O artigo 74 da Constituição Federal estabelece que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter,
de forma integrada, um sistema de controle interno,
elencando as finalidades desse controle interno. Nesse
sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas finalidades.
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Leia o texto abaixo para responder à questão.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos _____________ terá caráter contributivo e _____________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos deverão ser organizados, baseados em normas
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial. Necessária a realização de
avaliação atuarial ________________ e em cada
________________ utilizando-se parâmetros gerais, para
a organização e revisão do plano de ________________.
Considerando as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Considerando as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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Leia o texto abaixo para responder à questão.
Cabe à lei criar ou autorizar a criação das entidades da
Administração indireta. No entanto, a existência e o
funcionamento dessas entidades foram reconhecidos pela
Constituição de 1988. Há diversas referências constitucionais à
Administração indireta, sendo a mais notável aquela constante
do art. 37. Ali se estabelece que as normas que disciplinam a
atividade administrativa do Estado aplicam-se tanto à
Administração direta como à indireta.
(FILHO, Marçal J. Curso de Direito Administrativo - 15ª Edição 2024. 15. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2024, pg. 109).
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República,
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