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A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Será facultado ao servidor ocupante de cargo comissionado que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, o direito aos benefícios do plano de seguridade social, com exceção da assistência à saúde.
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A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Como o percentual da reserva de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência não está previsto em lei, cabe a cada órgão da administração direta e indireta a definição dos critérios de admissão e o percentual de vagas disponíveis, de acordo com a necessidade do órgão.
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- Agentes Públicos
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Nos casos de calamidade pública, poderá o órgão público, em caráter emergencial, efetuar contratações sem concurso público ou processo seletivo.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Em caso de necessidade pública inadiável e urgente, o agente público pode emitir um ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, o qual permite a utilização coativa de bens e serviços de particulares. Esse ato é também conhecido como requisição administrativa.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um prefeito recém-eleito de determinado município, ao tomar posse, tenha descoberto que a maioria dos funcionários da prefeitura não eram concursados, ocupando cargos de confiança criados por seu antecessor. Nessa situação hipotética, para extinguir os cargos em questão, o prefeito deverá baixar ato administrativo.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos materiais, os enunciativos e os de opinião são atos administrativos que não produzem efeitos jurídicos.
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Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
As fundações legalmente constituídas e estabelecidas no território nacional, por prestarem relevantes serviços de cunho social, são consideradas entidades da administração pública indireta.
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Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
A incumbência da administração pública federal no Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.
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Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa assegurar à administração pública suporte para a realização de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades comuns das pessoas.
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