Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, avaliar a gestão de outros responsáveis, ainda que não arrolados no processo de contas.

O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular pagamento da despesa.

A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas função e subfunção.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Não podem ser utilizados os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O recebimento de bem em doação enseja registro no sistema financeiro, mediante débito em despesa de capital e crédito em variação patrimonial ativa.

A arrecadação de impostos enseja registro no sistema orçamentário, mediante débito na conta bancos e crédito na conta de receita de impostos.

A incorporação de bem adquirido à vista enseja registro no sistema patrimonial, mediante débito no valor do bem e crédito em variação patrimonial passiva.