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Leia o texto a seguir.
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
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Leia o texto a seguir.
A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são
A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art.
5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade
do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio
estatal. Tal preceito está expresso no inciso
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A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso
à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos entes públicos, como fim de garantir o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da
Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a
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A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
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A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto.
Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública
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A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da
aposentadoria dos servidores públicos civis da União.
Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se
voluntariamente aos
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No contexto de software gerador de apresentação, um dos
recursos disponíveis no Powerpoint é a alteração do
tamanho dos slides, tais como: tamanho padrão (4:3) e
tamanho widescreen (16:9). Essa alteração pode ser
realizada via opção disponível no menu:
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Um recurso disponível no software Word tem o intuito de
marcar um lugar no texto, que o usuário deseja encontrar
novamente de forma rápida. É possível inserir vários desses
marcadores em um documento, onde um nome exclusivo é
atribuído a cada um deles, para que seja fácil de identificar.
Tal recurso é conhecido como
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Sobre a configuração para acesso e privacidade no sistema
Windows, alguns aplicativos precisam acessar o sistema de
arquivos do usuário, para maior aproveitamento no
desempenho de suas funcionalidades. Contudo, o aplicativo
deve solicitar esse acesso, e o usuário pode optar por
permitir ou negar a solicitação. Uma justificativa para que a
permissão de acesso seja avaliada pelo usuário é que
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