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Os atos da Administração Pública são definidos por H. L. Meirelles, em seu livro “Direito Administrativo Brasileiro” (1998, p.131), como “toda manifestação unilateral, que se forma com a vontade única da Administração Pública que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”
Os Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados. Os Atos Ordinários são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. Tais atos são expedidos pelos dirigentes a seus subordinados, porém nos limites da competência hierárquica. São Atos Ordinários, EXCETO:
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Texto I:
Trecho da Carta de Mário de Andrade a Anita
Malfatti.
Anita do coração, estou pra te escrever faz dias dando-te os parabéns pela tua aceitação no Salão de Outono. Fiquei contentíssimo e consegui notícias no Jornal do commercio e Correio Paulistano. No Estado não posso chegar. Inimigos. Mas soube pela tua mãi que reproduziram a notícia. Ainda bem. Apareceu alguma crítica? Também é tanta gente a concorrer ao Salão! E teus quadros ficaram bem colocados?
(BATISTA, Marta Rosseti (Org.). Mário de Andrade: cartas a Anita Malfatti. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989
A palavra em destaque “Estado” se refere ao:
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar:
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Texto II:
Tic, tic, tic, lá vem o ceguinho, óculos preto e bengala branca.
Alguém bate bola na calçada – tac, tac, tac -, como ele sabe que é menina? Tic, tic, segue em frente.
Na esquina, quem batuca na caixinha de fósforo - tec, tec, tec? O vento lhe sopra que é um malandro? Tic, tic, nada o distrai.
Quem arrasta a sandália de couro - chap, chap? Você lhe disse que é uma pobre velhinha? Tic, tic, sempre adiante. Agora o salto alto retinindo na pedra - toc, toc, toc. Uma voz lhe conta que é mocinha e bonita? Tic, tic, tic... a bengala no ar titubeia e para. Lá vai o saltinho faceiro, toc, toc, toc. Ele faz meia – volta.
- Tic, tic, tic, tic. Depressinha.
- Toc.
- Tic, tic, tic.
- Toc.
- Tic, tic.
- Toc, tic, toc, tic, toc, tic.
Qual Figura de Linguagem é PREDOMINANTE no Texto II?
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Marque o item em que há o uso CORRETO do HÍFEN, baseado no Novo Acordo Ortográfico:
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A Figura de Linguagem presente na tirinha é:

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